Hospedagem de menores

Você sabia que menores de idade não podem se hospedar em hotéis sem a devida documentação, mesmo acompanhados dos pais?

Para você que vai viajar com crianças, ou permitir que algum menor viaje desacompanhado, leia abaixo as informações que recolhemos para que esta estada seja a mais tranquila.

Documentação como meio de proteção

Conforme legislação brasileira, os hotéis são obrigados a exigir a apresentação do documento de identificação do menor ou adolescente (RG ou certidão de nascimento) e se for o caso também uma autorização judicial. Sem isso o menor não poderá ingressar no hotel. Essa formalidade tem como objetivo proteger a criança ou o adolescente.

Para saber o que é necessário, informe-se na Vara da Infância e da Juventude de sua cidade.

Então lembre-se, coloque a documentação em dia dos pequenos e faça uma boa viagem!

Para mais informações acesse o site ECA.

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – seção Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

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